Não Tenham Medo

A cavalaria vem dar uma ajudinha...

"Em suma: nenhuma obrigação existe fixada por norma legalmente válida, de apresentação pelos docentes dos respectivos objectivos individuais. E, consequentemente, entendemos que, por tal razão, rigorosamente nenhuma consequência, seja ela de natureza disciplinar (e inexistindo qualquer pretensa infracção disciplinar pois que, em Estado de direito, não é devida obediência aos actos ou regulamentos da Administração que contrariem a Lei) ou de outra (v.g. de uma pretensa “suspensão” da respectiva contagem do tempo de serviço".

E, se tiverem dúvidas, não perguntem à DGRHE, nem às DREs, nem ao Conselho das Escolas. Estes são farinha do mesmo saco.
Perguntem aos Presidentes dos Conselhos Executivos que estiveram em Coimbra. Eles souberam interpretar as leis (Num documento aprovado por unanimidade, sublinham que, ao contrário do que tem afirmado o Ministério da Educação, nada obriga à entrega dos objectivos individuais).
Reitor