Uma bala certeira do Ramiro Marques.
Reitor
«Como se continuam a destruir as escolas portuguesas
Os alegados defensores da escola pública são os seus maiores inimigos. Porque não respeitam alunos e famílias. Estamos na última semana de Julho e há pais a receber em casa cartas a dizerem-lhes que os seus filhos vão mudar de escola. A darem-lhes – teoricamente – a oportunidade de se manifestarem contra essa mudança. E cartas que são assinadas por entidades cuja designação faz lembrar o gonçalvismo: “comissões administrativas” nomeadas para os novos mega-agrupamentos. Comissões que, formalmente, só entram em funções a 1 de Agosto – mas que já estão a assinar cartas.
Isto que se está a passar um pouco por todo o país – desde as aldeias remotas do interior a concelhos das duas grandes áreas metropolitanas – não é incompetência e, muito menos, voluntarismo para “fazer andar as coisas mais depressa”. Isto que se está a passar e está a desorganizar a vida de centenas, talvez milhares de escolas e de um número incalculável de famílias é apenas a mais recente manifestação de autoritarismo e centralismo do monstro da 5 de Outubro. Tudo porque no nosso sistema educativo os cidadãos valem pouco e os funcionários – sobretudo os funcionários mais papistas do que o papa – valem muito.
Tudo começou com duas ideias aparentemente boas: uma, a de que seria importante encerrar todas as escolas com menos de 21 alunos, pois, nestas, o grau de aprendizagem é pior e as crianças não socializam; outra, a de que se poderia gerir de forma integrada a rede de ensino, associando sob a mesma direcção os vários níveis de escolaridade.
É certo que qualquer destas ideias tem problemas. O principal óbice ao puro e simples encerramento de muitas microescolas é que estas são dos últimos sinais de vida em regiões do país totalmente desertificadas e envelhecidas. Perdendo a escola, não perdem apenas a companhia dos miúdos durante o dia, por vezes também perdem os seus pais. Por lá vive-se um definhamento que pagamos caro – que pagamos, por exemplo, nas vagas de incêndios florestais que enfrentamos todos os anos.
Já a teoria de que os mega-agrupamentos podem ser mais eficientes desafia experiências recentes em países como a Finlândia ou os Estados Unidos, que recomendam o regresso a escolas de “dimensão humana”. Ora, de acordo com os dados oficiais, a média do número de alunos por mega-agrupamento é de 1700. Pior: muitos desses alunos estão espalhados por escolas diferentes, que perderam as suas chefias próprias e que agora foram reunidas porque, tal como fizeram com África as potências coloniais, os personagens de Kafka que habitam as Direcções Regionais de Educação pegaram na regra e no esquadro e trataram de cumprir as metas de “racionalização” definidas pelo poder central. Resultado: nos distritos de Viana do Castelo e de Aveiro ficaram no mesmo agrupamento escolas que distam 40 km entre si; no de Braga há um caso em que essa distância sobre para 60 quilómetros. Em muitos concelhos os mega-agrupamentos agrupam 20, 30, 40, 50 escolas diferentes e, pelo menos num caso, a demência foi ao ponto de juntar 63 escolas sob a mesma “comissão administrativa”.
Vamos admitir, mesmo assim, que é bom eliminar todas as escolas com menos de 21 alunos e agrupar as escolas demasiado pequenas. Se existisse apenas esse objectivo, o processo teria de decorrer exactamente ao contrário. Nunca poderia ser uma direcção regional a convocar os directores das escolas e a ordenar-lhes o que deviam fazer. Nunca poderia comunicar-lhes que agora iam “fundir-se” e que, ou se entendiam sobre a nova “comissão administrativa”, ou ela decidiria por eles. Nunca poderia ignorar por completo os pais. Nunca poderia tratar as autarquias locais como parceiros menores. Nunca poderia deixar de prestar contas sobre, por exemplo, quanto dinheiro se poupa com a reestruturação e quanto se gasta, depois, em transportes escolares.
Não é só grave o atabalhoamento legal, que poderá levar pais e autarquias a desencadearem providências cautelares que tornarão ainda mais caótico o regresso às aulas. Não é só grave terem-se dissolvido arbitrariamente órgãos de gestão eleitos há poucos meses, e após um processo de envolvimento das comunidades que nem sempre foi fácil. Não é só grave reinar a opacidade, recusando-se o ministério a entregar a lista das escolas que vão fechar apesar de proclamar que serão (reparem na exactidão) 701. O que se passou e vai passar assusta porque revela, mais uma vez, um ministério que funciona de forma tão “iluminada” como autista. Um ministério para quem a realidade não passa de um empecilho à célere concretização das suas medidas esclarecidas.
Mas tudo isto podia ser bem diferente. Imaginem, por exemplo, que o ministério não tinha poder sobre as escolas, que apenas as podia fiscalizar e assegurar padrões mínimos de aquisição de conhecimentos realizando exames nacionais. Imaginem que as escolas eram responsáveis perante os seus utilizadores: os alunos, os pais, as comunidades locais, os educadores. Imaginem que tinham real autonomia e, face a um orçamento, procuravam fazer o melhor e, naturalmente, ter o maior número de alunos. Imaginem que as autarquias eram verdadeiras parceiras, mais próximas e mais responsabilizáveis do que os burocratas do ministério. Imaginem que as escolas públicas tinham liberdade para encontrarem, nas comunidades mais pequenas, a melhor forma de atender as necessidades locais e, nas comunidades grandes, para concorrerem entre si pela excelência. Imaginem que o sistema não discriminava as escolas privadas e que, se uma criança de uma família pobre quisesse ir para uma escola privada, poderia levar consigo o dinheiro que custaria ao Estado a sua educação se continuasse numa escola pública.
Estranho Portugal seria esse onde os cidadãos seriam mais senhores dos seus destinos do que os burocratas iluminados. Estranho Portugal esse onde o império da cunha e da pequena aldrabice daria lugar a relações transparentes e fiscalizáveis. Estranho Portugal esse que se pareceria com a Suécia, com a Dinamarca, com a Holanda. Estranho Portugal esse onde não oscilaríamos entre o dirigismo salazarista, o dirigismo leninista e o dirigismo socratista. E que belo Portugal…
O que se está a passar este ano com o fecho das pequenas escolas e com os mega-agrupamentos é Portugal deste regime no seu pior. Desta vez, ao contrário do que sucedeu com a avaliação de professores, nem sequer existe uma boa causa, há só burocracia, centralismo e autoritarismo em nome de uns centavos. Desta vez, por causa da época do ano, quase não há reacções. Mas desta vez está-se, ao mesmo tempo, a dar uma terrível machadada na única reforma recente do sistema educativo que ia na boa direcção: a que dava mais autonomia e mais responsabilidade às escolas. Só que essa reforma era uma contradição nos seus próprios termos: Portugal é o país em que o “chefe” quer, pode e manda.
Felizmente nem todos amocham.
José Manuel Fernandes, PÚBLICO, 30/07/2010»
retirado daqui.Reitor
Desta vez o Vino tem razão. Dá-lhes com as cadelas pá.Um exemplo: o presidente da CAP do agrupamento de escolas da Senhora da Hora, n.º 2, em Matosinhos, enviou uma carta aos encarregados de educação, datada de 22 de Julho, onde lhes comunicava que os alunos do 3.º ciclo iam ser distribuídos por duas escolas. Numa vão concentrar-se as turmas do 7.º ano e noutra as do 8.º e 9.º ano.
ReitorEste procedimento é absolutamente lamentável", comentou Albino Almeida. O Ministério da Educação tem insistido que a fusão de agrupamentos não implicará a transferência de alunos.
Indo directo ao assunto...
A Constituição portuguesa é uma mentira pegada. É só treta e falsidade. E está cheia de limitações à liberdade do povo. Do actual.
É uma falsidade absoluta que a educação e a saúde sejam tendencialmente gratuitas. Pelo menos, desde a aprovação da primeira Constituição em democracia, os portugueses pagam mais pela educação e pela saúde. José Manuel Fernandes escreveu um texto de antologia, no PÚBLICO e no Blasfémias, onde explica tudo. Está aqui.
O primeiro equívoco - do Paulo - está na identificação - errada - das "posições em confronto".
Nem o Estado precisa de alargar a oferta pública, nem os privados precisam de aumentar a sua oferta, nem precisam de ser subsidiados, nem os cidadãos precisam de cheques-ensino, nem é preciso atirar com o papão neoliberal para vincar bem o que está verdadeiramente em confronto.
O que está em confronto são duas ideias de sociedade: por um lado, a defesa de uma sociedade aberta, de cidadãos livres que recusam ser aferrolhados por uma Constituição palavrosa e absurda que, ao mesmo tempo que defende a liberdade de ensinar e aprender, impõe que o Estado detenha o monopólio do ensino. Do outro lado, a defesa de uma sociedade fechada, cujos cidadãos são tutelados pelo Estado e empurrados -pela tirania do nº da porta - para escolas de má qualidade e para péssimos serviços de saúde, apenas porque são serviços públicos.
O que está em causa é, por um lado, uma sociedade esclarecida de cidadãos capazes de tomar decisões e de se responsabilizar por elas e, por outro, uma sociedade de cidadãos conformados às decisões de uns quantos mangas-de-alpaca que, em nome do Estado (em seu próprio nome, afinal), lhes escolhem a escola dos filhos e o médico de família. Tal como há ainda pouco tempo lhes escolhiam os programas televisivos que deveriam ver.
A bem do rigor, há uma minoria de portugueses que já se libertou do jugo estatal na saúde. Os felizardos funcionários públicos estão isentos de frequentar as casas de saúde do próprio Estado. São livres de escolher o seu médico. Repare-se: o Estado obriga o comum dos portugueses a utilizar os serviços públicos de saúde mas dá liberdade aos seus funcionários - portugueses de primeira - para escolherem serviços privados se assim o entenderem.
O Guinote também erra fragorosamente na identificação da realidade concreta.
Em concreto, o que se tem passado é isto: o Estado está-se borrifando para a educação e para a saúde dos portugueses. Fecha-lhes maternidades e centros de saúde; fecha-lhes escolas e dificulta-lhes o acesso à educação. E, ainda por cima, faz todo este mal dizendo que é para bem dos cidadãos.
A realidade mostra que o número de alunos no privado tem vindo a aumentar por comparação com o sector público.
A realidade diz-nos - sem necessidade de qualquer estudo - que em cada 10 portugueses a quem fosse dado escolher se preferiam uma escola pública ou uma escola privada para educar os filhos, muito provavelmente teríamos aí uns 8 a escolherem a privada.
A realidade diz-nos que os políticos e os poderosos destes país - que podem fazer todo o mal do mundo mas que sabem muito bem governar-se e proteger os seus interesses - colocam os filhinhos nas escolas privadas. Por alguma razão será, não?
A realidade é que os cidadãos portugueses preferem um Estado paternalista que os tutele e lhes trate da vidinha a uma Estado que os trate como cidadãos livres.
Os equívocos no meio disto tudo, não são os que o Paulo apresenta. Esses são só fumaça. Os verdadeiros equívocos são estes:
1 - Ao Estado compete assegurar-se de que todos os cidadãos têm acesso à educação. E não o faz devidamente.
2 - O Estado só pode assegurar o direito à educação dos portugueses financiando individualmente a educação de cada um e não financiando as escolas ou construindo escolas.
3 - O financiamento da educação dos portugueses pode ser feito tal como é feito o financiamento da saúde do Paulo e dos restantes funcionários públicos (sem cheque e sem subsídio. Apenas comparticipando o serviço prestado, independentemente de por quem ou onde é prestado).
4 - A iniciativa privada na educação não precisa de subsídios nem de esmolas. Precisa apenas que se lhe pague o serviço que presta. E digo-lhe mais: pode ser pago a 80% dos custos que o mesmo serviço tem no Estado que ainda tem lucro.
5 - O grande equívoco do nosso tempo - e que equivoca mesmo os mais lúcidos - está naquilo que José Manuel Fernandes sintetizou numa expressão feliz: o "povo" de 1975 manda mais que o "povo" de 2010.
Mas as coisas estão a mudar, lentamente. Até para o Paulo Guinote que já diz aquilo que dificilmente diria há 3 anos atrás:
Sou o mais favorável possível ao aparecimento de propostas privadas na área da Educação
Ah! Meu caro. Os gritos que ouves não são gritos de reivindicação para que o Estado financie a iniciativa privada. Tu sabes muito bem os gritos que se ouvem são alertas para que o Estado financie a educação dos seus cidadãos menores (os maiores que vão trabalhar) e não as escolas - privadas ou públicas.
E, faz favor, não escrevas nada fracturante até aos dia 15/08. Obrigado.
Reitor
ReitorHá muito tempo que não ouvia uma quantidade tão grande dislates concentradas em tão poucas frases. Foi na terça-feira passada e teve como protagonista António Arnaut, essa espécie de bonzo do regime que emerge sempre que alguém discute no seu sacrossanto SNS. Ele, que ainda há pouco tempo saudava a “sublevação popular” que, na sua opinião, derrubara Correia de Campos, proclama agora que retirar a expressão “tendencialmente gratuito” da Constituição corresponde “a destruir o Estado Social para voltar ao Estado Novo”, para valem de ser um “golpe de Estado” e “uma subversão completa do modelo social”.
Não gozasse este antigo Grão-Mestre do Grande Oriente Lusitano de uma estranha condescendência por parte dos jornalistas e certamente alguém lhe teria perguntado se o nosso sistema continua a ser “tendencialmente gratuito” ou se, pelo contrário, se está a tornar “tendencialmente pago”; se a sua indignação sobre uma saúde para ricos e outra para pobres também se estende à actual norma constitucional que diz que a gratuitidade deve ter “em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos” (art. 64º); ou ainda se quando disse que “não pode haver pagamento no acto” desconhece que é isso que já sucede com as taxas moderadoras.
Arnaut pode contudo tonitroar um dia inteiro sem ter de responder a nenhuma pergunta menos ortodoxa porque ele representa bem o espírito de todos os que entendem que há temas tabu e insusceptíveis de discussão política e de todos os que sentem ser figuras tutelares do regime democrático.
Pelo caminho assistiu-se a uma explosão de demagogia que iludiu a discussão mais importante: existem ou não normas da actual Constituição que limitam a liberdade de os portugueses escolherem entre diversas propostas políticas? Por outras palavras: não continuará “o povo” de 1975 a mandar mais do que “o povo” de 2010?
Não haverá mesmo necessidade de devolver ao povo o direito de escolher o seu destino em vez de o aferrolhar ao que os “guardiões do regime” entendem ser a “interpretação genuína” do Estado Social?
Na verdade, independentemente da bondade das propostas do PSD (algumas das quais discutíveis ou mesmo disparatadas), a iniciativa de Passos Coelho teve um enorme mérito: abrir a discussão sobre os temas proibidos. Mais: ao contrário do que tem sido dito, num momento em que a crise nos obriga a repensar muitas das fórmulas do nosso Estado Social, não se compreende como isso não possa ser feito também em sede de revisão constitucional.
Vale a pena ver alguns exemplos que ilustram a oportunidade deste debate.
Um primeiro exemplo é o do estatuto da ADSE, o sistema de saúde dos funcionários do Estado. Qualquer cidadão que já tenha contactado com os benefícios desse sistema gostaria de estar inscrito na ADSE. E é fácil perceber porquê: o utente pode escolher livremente entre serviços públicos e privados e as taxas que tem de pagar são muitas vezes menores do que as do SNS. Pode-se, por exemplo, ir ao seu médico e não ao médico que o Estado escolhe. Mais: de acordo com um estudo divulgado há um ano e publicado em livro (Saúde: A Liberdade de Escolher, de José Mendes Ribeiro), o custo deste sistema para o Estado é menor, por utente, do que o custo do SNS. Ou seja, temos em Portugal, há muitas décadas, um sistema público de saúde que os nossos bonzos talvez classifiquem de “neoliberal” e feito para “encher os bolsos dosprivados”, mas que é eficiente sem deixar de consagrar a liberdade de escolha a que aspiram milhões de utentes.
Um segundo exemplo do absurdo em que vivemos – e dos termos absurdos da discussão em curso – é pensarmos que o sistema de saúde francês, por regra melhor classificado do que o português e que assegura níveis de cobertura, qualidade e universalidade que fazem dele um exemplo de Estado Social, poderia ser considerado inconstitucional em Portugal pela forma como integra, numa mesma rede, estabelecimento de saúde públicos e privados.
Isto significa que “o povo” de 2010, mesmo que quisesse, não poderia optar pelo modelo francês pois a Constituição está petrificada em torno do modelo desenhado pelo antigo grão-mestre da maçonaria. Ora a Constituição não devia ser um programa de Governo, antes estabelecer apenas princípios gerais e remeter o restante para as leis ordinárias. Como faz a Constituição espanhola (será ela neoliberal, camarada Sócrates?) que, no seu artigo 43º, se limita a reconhecer o “direito à protecção da saúde” e a estabelecer que “compete aos poderes públicos organizar e tutelar a saúde pública através de medidas preventivas e das prestações e serviços necessários”, os quais serão definidos por lei ordinária.
Um terceiro exemplo deriva também da comparação entre as constituições espanhola e portuguesa, agora no domínio da educação. A lei fundamental espanhola é muito económica: estabelece apenas que “todos têm direito à educação”, que “a liberdade de ensinar é reconhecida”, que o “ensino básico é obrigatório e gratuito” e que, ao Estado, apenas compete garantir que isso suceda. Já a nossa Constituição é palavrosa e contraditória. No artigo 43º estabelece a “liberdade de aprender e ensinar” para, no artigo 75º, acrescentar que “o Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população”. Isto significa que, no momento em que essa rede existisse, ou deixava de haver liberdade de aprender e ensinar por só existir a rede pública, ou então esta seria excedentária pois teria de guardar lugar para todos os alunos que estivessem noutros sistemas de ensino. Ou seja, a nossa Constituição diz ao Estado para criar um monopólio público e, ao mesmo tempo, diz que haverá liberdade fora desse monopólio. É absurdo.
Um quarto exemplo é em Portugal o texto constitucional tornar quase impossível a passagem do actual modelo centralista do Ministério da Educação para um modelo descentralizado onde exista, em simultâneo, universalidade na oferta e liberdade de escolha entre escolas públicas e entre estas e as privadas, como o modelo para que evoluiu a Suécia nos últimos 20 anos. De novo a hipótese de escolher esse modelo devia, também ela, competir aos actuais eleitores, não aos de 1975 – no fundo devia ser uma escolha do “povo” de 2010.
Haveria muitos outros exemplos de absurdos constitucionais – ou de domínios onde a Constituição deixa de ser um conjunto de regras politicamente neutro para se tornar num programa de Governo – mas cito só mais um: de acordo com os chamados “limites materiais da revisão”, não se poderia tocar na “existência de planos económicos no âmbito de uma economia mista”. Ou seja, ainda somos uma economia mista com planificação económica e não uma economia de mercado onde o Estado não é proprietário dos meios de produção. Seria hilariante se não fosse um sinal da tragédia irreal em que vivemos. É que, neste país, pedir mais liberdade, ou assumir-se como liberal, é motivo para fuzilamento (retórico) imediato.
José Manuel Fernandes, Público, 23 de Junho de 2010
Com a cortesia de Luís Afonso
Reitor
Foram tónicas dominantes a maior partilha entre professores e a necessidade de momentos de reflexão e de trabalho em equipa. A inter-disciplinaridade, como construção de um currículo em espiral, é essencial ao desenrolar do complexo novelo das aprendizagens"
Se o Estado entende salvaguardar o que considera representar uma determinada vantagem estratégica no tocante a uma empresa, deve explicitar fundamentadamente qual é a estratégia em questão e deve adquirir nessa empresa a quantidade de capital necessária e suficiente para influenciar o desfecho das votações em assembleia geral.
«Agostinho Branquinho, acusou hoje, domingo, o secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Valter Lemos, de indigitar para delegado regional do Norte um seu antigo assessor na Educação e "um boy sem competências específicas»
Em Dezembro de 2005 havia 12 877 professores inscritos nos centros de emprego, número que três anos depois, em Dezembro de 2008, baixou para 5521. Trata-se de uma quebra de 57,1 por cento, de acordo com os números do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP). E, no caso dos docentes dos 2º e 3º ciclos do ensino básico, secundário e superior, a redução atinge os 70,8% – de 9148 para 2671.
Não custa nada... É o Estado que paga as providências contra ele próprio.
Não Vino, o Estado não pagou "só" 39.298 euros!
Foram também 195.725,37 euros e tantos outros milhares de eurinhos que não estou agora para procurar... Sim, sim, é ao abrigo do protocolo.
Reitor
6.º A -A Redução das tarefas administrativas
1 — A marcação e realização das reuniões previstas no n.º 2 do artigo 2.º do presente
despacho e da alínea c) do n.º 3 do artigo 82.º do ECD deve, para o reforço da sua eficácia, eficiência e garantia do necessário tempo para o trabalho dos docentes a nível individual, ser precedida:
a) Da ponderação da efectiva necessidade da sua realização e da possibilidade de atingir os mesmos objectivos através de outros meios, desde que não se trate de matérias que careçam legalmente de deliberação do órgão em causa;
b) De uma planificação prévia da reunião, estabelecendo as horas de início e do fim e com ordens de trabalho exequíveis dentro desse período;
c) Da atribuição aos seus membros trabalho que possa ser previamente realizado e que permita agilizar o funcionamento dessas reuniões;
d) Do estabelecimento de um sistema de rigoroso controlo na gestão do tempo de forma a cumprir a planificação.
2 — Os órgãos dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, e bem assim as respectivas estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica, devem:
a) Evitar a exigência ao pessoal docente de documentos que não estejam legal ou
regulamentarmente previstos;
b) Contribuir para que os documentos exigidos aos docentes ou produzidos na escola tenham uma extensão o mais reduzida possível;
c) Assegurar que a escola só se envolve em projectos que se articulem com o respectivo projecto educativo.»3 — Os órgãos dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, e bem assim as respectivas estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica, devem:
a) Evitar que os professores se envolvam com as professoras durante as reuniões;
b) Contribuir para que, no final do mini-buffet ecológico com que hão-de terminar, por norma, as reuniões, se deixe o espaço limpo e devidamente organizado em "U";
c) Assegurar que nenhum docente, aluno ou encarregado de educação utilize as folhas do projecto educativo da escola para limpar o pó das botas.
Serão quatro os condecorados com a medalha de ouro do município, no próximo dia 19 de Julho, na sessão solene alusiva ao feriado do concelho, que será levada a cabo no salão nobre da Câmara de Paredes. A ex-ministra Maria de Lurdes Rodrigues, assim como a ex-Directora Regional de Educação do Norte, Margarida Moreira...
A lei que estabelece o casamento entre pessoas do mesmo sexo, desde 31 de Maio de 2010, é omissa no que concerne às uniões entre portugueses e cidadãos estrangeiros, originando que casais homossexuais estejam a ser impedidos de celebrarem tal contrato
A Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral (Ambaal) considerou
"inadmissível" o fecho de escolas básicas com menos de 21 alunos e apelou para que as medidas aprovadas pelo Governo sejam "revogadas de imediato".
Primeiro foram as escolas com menos de 10 alunos. Fizeram-se obras em outras escolas para acolher as crianças deslocadas. Agora são as escolas com menos de 21 alunos que fecham. E, no futuro, serão fechadas as aldeias com menos de 10 habitantes, primeiro, no ano seguinte as com 21 e por aí fora. Fecha tudo. Faz lembrar o fecho de fábricas que foram transferidas para o estrangeiro, dito prosaicamente de deslocalização
Penso que resumo bem as ideias que nos quer transmitir o professor Paulo Guinote- uma tarefa quase sempre destinada ao fracasso;
- um exercício de pura desonestidade intelectual;
- sujeitar-se a argumentos desonestos, demagógicos ou sinal de profunda ignorância;
- uma falácia enorme;
- o mesmo que retirar de uma fruteira com 35 frutos, 10 maçãs em risco de se estragarem por diversas razões, conseguir que mais de metade delas não se estraguem e depois alguém dizer que esse resultado é pior do que o conseguido com os 25 frutos saudáveis, porque afinal só se estragaram 3.