Memorandos de Entendimento relativos à transferência de competências para os municípios em matéria de pessoal não docente 4 de Jun de 2008. O processo negocial relativo à transferência de competências para os municípios em matéria de gestão de pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré-escolarfoi concluído, no dia 4 de Junho, entre o Ministério da Educação (ME), a Secretaria de Estado da Administração Local, a Frente de Sindicatos da União Geral de Trabalhadores e o Sindicato de Quadros Técnicos do Estado.Concordo genericamente com a transferência de competências para os municípios, no que diz respeito à gestão do pessoal não docente das escolas Básicas e 2,3, com as seguintes ressalvas:
1 - Que esse pessoal continue a depender hierarquicamente das escolas (Presidentes / Directores) no que toca às orientações funcionais, exercício de funções, avaliação e sistema de recompensas/punições.
2 - Que as autarquias/ ME estabeleçam critérios prévios (nº de alunos, instalações, ciclos de ensino, diversidade de oferta, etc., etc.) para distribuição desse pessoal pelas escolas, de forma a evitar os caciquismos do costume.
Reitor
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