I L E G A L

"Há agrupamentos de escolas que se têm recusado a avaliar o desempenho de professoras e educadoras de infância que foram forçadas a interromper as aulas por estarem perante uma situação de gravidez de risco ou em gozo de licença de maternidade e que, deste modo, se vêem impedidas de progredir na carreira".

Nenhuma docente pode ser impedida de progredir ou ser prejudicada na carreira por estar grávida ou por estar de licença de maternidade.

Artigo 107.º da Lei nº 35/2004

Efeitos das licenças por maternidade, paternidade e adopção

1 - As licenças por maternidade, por paternidade e por adopção a que se referem os artigos 35.º, 36.º e 38.º do Código do Trabalho não determinam a perda de quaisquer direitos, sendo consideradas como prestação efectiva de serviço para todos os efeitos, designadamente de antiguidade e abono de subsídio de refeição.

2 - O acto de aceitação de nomeação ou posse de um lugar ou cargo que deva ocorrer durante o período de qualquer das licenças referidas no nº 1 é transferido para o termo da mesma, produzindo todos os efeitos, designadamente antiguidade e retribuição, a partir da data da publicação do respectivo despacho de nomeação.

Reitor