Entre as medidas propostas pelos dois partidos, que confirmam o diploma do Governo chumbado pelo Tribunal Constitucional por violar a reserva de lei da AR, está o direito de alunos, docentes e funcionários escolherem a casa de banho ou o balneário, em função do género assumido. “As escolas devem garantir que a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos, aceda às casas de banho e balneários, tendo sempre em consideração a sua vontade expressa e assegurando a intimidade e singularidade”, lê-se no diploma do PAN. Uma medida que, na opinião do BE, garante o “bem-estar” dos indivíduos. Os dois partidos também querem assegurar o direito de alunos e funcionários serem tratados pelo nome que escolheram
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