O Paulo Guinote já escreveu várias vezes sobre a "liberdade de escolha da escola". Durante muito (1) tempo (2) esteve contra (3). Nunca acertou completamente no alvo (4) mas, verdade seja dita, tem vindo a melhorar a pontaria.
E apresenta-nos 10 medidas essenciais para que se implemente, entre nós, uma verdadeira liberdade de escolha em educação. O problemas não são as últimas medidas da lista. Com essas podíamos bem. O problema são as primeiras...
1) Determinação das necessidades efectivas em matéria de rede escolar e estabilização da oferta pública com base em critérios técnicos claros e não vulneráveis aos humores políticos do momento. Esta determinação deve ser regulada a nível central, mas coordenada a nível distrital e/ou intermunicipal.
Errado: Se há coisa que sabemos é que a rede escolar e a oferta educativa pública que nos acompanham desde 25-4-74, são caóticas, desordenadas, desequilibradas, pontualmente insuficientes e de péssima qualidade, pontualmente excessivas e luxuosas. E que sempre foram "desenhadas" por diligentes funcionários públicos em nome do Estado.Portanto, nunca será boa ideia deixar aos mesmos de sempre a determinação daquilo que os "outros", enfim, os portugueses necessitam.
Deve ser o mercado e a concorrência a tratar de "determinar" as necessidades da rede e a diversidade da oferta e não os régulos centrais ou regionais.
Mas, não me admira que um funcionário público prescreva uma "nova" receita pública, para solucionar um problema cuja solução reduzirá o "emprego público". Compreendo.
2) Definição do que é considerado serviço público de Educação passível de ser financiado pelo Estado, estabelecendo critérios para a atribuição de subsídios. Complementarmente, estabelecer regras claras de impedimento de trânsito entre quem define essas regras do lado do poder político e quem delas beneficia, seja do lado das instituições privadas, seja do lado das públicas.
Errado: O Estado não deve perder tempo a definir o que está há muito definido: a Educação é um serviço público financiado em parte pelo Estado, em parte pelo cidadão. A Educação ao nível da escolaridade obrigatória é paga, sobretudo, pelo Estado (porque as borlas e as gratuitidades vão contra a natureza das coisas). Não deve haver subsídios para ninguém (que vão trabalhar), o Estado nem deve financiar as escolas nem os cidadãos, deve financiar a educação destes. Exatamente como faz com a saúde (com cada ato médico), o Estado deve financiar o ato educativo na parte que lhe cabe.
3) Criação de um sistema-piloto de cheques-ensino (a ser progressivamente alargado) direccionados para grupos desfavorecidos do ponto de vista socioeconómico, zonas (concelhos) onde a rede pública não seja suficiente em relação à procura ou onde os resultados dos alunos sejam consistentemente bastante inferiores à média nacional (por exemplo, abaixo do percentil 25).
Certo: o sistema-piloto de cheques-ensino é uma boa ideia. Errado é que dele beneficiem apenas os "grupos desfavorecidos do ponto de vista socioeconómico". Quem são estes desfavorecidos? Quem decide se um sujeito é desfavorecido ou não? É mais um "funcionário público" que decide se um indivíduo faz parte do grupo dos desfavorecidos? Errado é que o sistema-piloto seja aplicado apenas onde há falta de escolas públicas. O país está farto de segregações "socioeconómicas" com base em critérios discutíveis, estabelecido por funcionários e políticos interessados.
4) Definição do valor dos cheques–ensino de acordo com a instituição a frequentar, ciclo de escolaridade e tipo de proposta pedagógica.
Errado: O cheque-ensino deverá ter idêntico valor em todo o país, por nível de ensino/curso frequentado. Por respeito aos princípios da justiça, da igualdade e equidade, educativa e fiscal. A "proposta pedagógica" (bonita expressão) de cada escola determinará a viabilidade de cada escola e não o valor do cheque.
5) Autorização da existência de regimes privados de cheques-ensino ou bolsas de estudo com regras claras e não discriminatórias.
"Regimes privados de cheques-ensino"!? Pode explicar melhor, s.f.f
6) Possibilidade de as escolas públicas desenvolverem projectos pedagógicos alternativos, sem contratos de autonomia espartilhados com dezenas de páginas, assim como serem livres para mobilizar e gerir recursos financeiros adicionais (nomeadamente os conseguidos junto de patronos privados) aos facultados pelo Orçamento de Estado.
Subscrevo e aplaudo.
7) Possibilidade de as escolas privadas concorrerem a financiamento do Estado, sendo esse financiamento definido de acordo não apenas com o número de alunos e turmas, mas igualmente em função do tipo de propostas pedagógicas e do pessoal docente e auxiliar em exercício, premiando as escolas com pessoal mais qualificado e especializado, assim como dos objectivos definidos e alcançados ou não (no caso da renovação dos subsídios).
Errado: As escolas privadas não concorrem a subsídio nenhum. Nem precisam de qualquer subsídio do Estado. Apenas precisam que o cliente "Estado" lhes pague a parte que lhe cabe pela educação de cada aluno que a frequenta.
8 ) Inspecção regular (a cada 3 ou 4 anos) das escolas públicas e privadas, no sentido de determinar se as suas obrigações e objectivos foram cumpridos, assim como se os meios humanos e técnicos correspondem às condições inicialmente apresentadas.
Subscrevo e aplaudo.
9) Possibilidade de as famílias escolherem livremente as escolas públicas ou privadas financiadas pelo Estado para os seus educandos mas, no caso de excesso de procura, ser usado um sorteio anual entre os novos candidatos
É uma medida viável e uma solução melhor que as atuais. Discordo dela porque preferia critérios de mérito escolar (avaliação interna, avaliação nos exames, etc.). Mesmo relativamente ao primeiro ciclo, no qual já existem exames, aliás.
10) Criação de um sistema de transportes e/ou passes escolares que permita uma efectiva mobilidade dos alunos com diferentes níveis de rendimentos.
Subscrevo e aplaudo até "alunos". Já não percebo o que é que o IRS tem a ver com os transportes. No que toca aos transportes, o Estado pagará a fatia que lhe couber, tal como paga hoje.
Reitor
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