No documento, os juízes responsabilizam, entre outros dirigentes, o actual secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar, João Casanova de Almeida, pelas “ilegalidades” verificadas. A multa máxima a aplicar pode ascender a 18.360 euros.
O secretário de Estado, dizem, não solucionou as irregularidades apesar de ter sido interpelado sobre a situação por responsáveis da DGEEC. Tal “não é compatível com uma conduta de um decisor público pautada por critérios de zelo e diligência no cumprimento dos seus deveres funcionais”, apontam os juízes
Reitor
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