Em segundo lugar, para sublinhar que nos comentários do Presidente da República relativos à ordem do dia não se viu, desta feita, apelo à salvaguarda da elevação e da pertinência democrática do debate (como ele próprio, todos têm direito à palavra), mas antes a preocupação de o constranger. Propósito que o induziu até a asseverar, em desconformidade à Constituição, que seria impossível ao legislador operar qualquer modificação da composição do CSMP por se tratar de matéria por esta bloqueada
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