A decisão do Ministério da Educação de não atribuir manuais escolares gratuitos a alunos do ensino particular e cooperativo - salvo nos casos em que estes são abrangidos por contratos de associação, patrocínio e cooperação - não viola a Constituição. Quem o diz é o constitucionalista Jorge Miranda, cuja opinião é acompanhada por Jorge Reis Novais
De certeza que a opinião de Jorge Miranda é desinteressada e isenta, mesmo estando politicamente em causa a nora.
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