Mais uma vez, Miguel Sousa Tavares (MST) brinda-nos com um infeliz artigo de opinião.Quem Governa, pergunta ele no Expresso do passado sábado?
Será o governo ou serão os tribunais, interroga-se ele mais adiante.
Ao longo de todo o artigo faz a apologia de que os juízes tentam (e conseguem muitas vezes) ultrapassar o seu estatuto e funções e intrometer-se no campo do poder político - do Governo e do Parlamento: dá até alguns maus exemplos de “ingerência” do poder judicial no campo do poder político, como sejam os casos dos professores que têm reclamado (e vencido) sobre o pagamento extraordinário das horas de aulas dadas para além do seu horário, ou dos alunos que reclamaram (e têm vencido) do tratamento desigual relativamente aos exames de acesso ao ensino superior.
Resumidamente, MST, aconselha a que os tribunais não interfiram nas decisões políticas, nem quando essas decisões, de acordo com os interessados, desrespeitam a Constituição e as Leis.
Resumidamente, MST, é contrário aos direitos de defesa dos cidadãos que estariam, se fosse ele a mandar, à mercê dos políticos e das maiorias políticas conjunturais. Os professores e os alunos, nos casos referidos, deviam submeter-se aos desmandos dos actuais políticos e respeitar, serenamente, as suas “legítimas” decisões.
De acordo com a “teoria” de MST, após as eleições ou a escolha do governo, a nossa “obrigação” seria submetermo-nos à sua legitimidade e acolher, preferencialmente de boa cara, as suas decisões. Ou seja, o povo deveria resignar-se durante os 4 anos do mandato do governo e voltar a falar (contestar) apenas, nas próximas eleições.
MST devia saber que à questão “quem governa?” pode dar-se uma resposta similar à questão “quem exerce a ditadura?”. E a resposta quer a uma quer a outra não faz avançar a sociedade. Nem resolve qualquer problema político ou filosófico, pelo contrário, coloca-nos questões paradoxais.
Como muito bem defendeu Popper há cerca de 60 anos, a questão não é “quem governa?”, mas sim, como poderemos organizar as instituições políticas de forma a evitar que os governantes perniciosos ou incompetentes provoquem danos excessivos ?
Só há uma forma de o evitar: criar e manter instituições democráticas que equilibrem, fiscalizem e controlem o poder (governo).
E há várias instituições de controle nas democracias: o voto, o recurso, o Parlamento, os Tribunais e outros…
E, ao contrário do que defende MST, os tribunais não são um empecilho ao governo, nem um poder ilegítimo, nem devem abster-se de intervir em todo e qualquer assunto para o qual tenham competência legal. Até porque os tribunais são, também eles, instituições que se regem por leis feitas pelos políticos e se submetem, eles próprios, ao controle democrático.
Este artigo é, pelos piores motivos, um hino à tirania: à tirania de quem detém o poder; à tirania do mais forte sobre o mais fraco.Será o governo ou serão os tribunais, interroga-se ele mais adiante.
Ao longo de todo o artigo faz a apologia de que os juízes tentam (e conseguem muitas vezes) ultrapassar o seu estatuto e funções e intrometer-se no campo do poder político - do Governo e do Parlamento: dá até alguns maus exemplos de “ingerência” do poder judicial no campo do poder político, como sejam os casos dos professores que têm reclamado (e vencido) sobre o pagamento extraordinário das horas de aulas dadas para além do seu horário, ou dos alunos que reclamaram (e têm vencido) do tratamento desigual relativamente aos exames de acesso ao ensino superior.
Resumidamente, MST, aconselha a que os tribunais não interfiram nas decisões políticas, nem quando essas decisões, de acordo com os interessados, desrespeitam a Constituição e as Leis.
Resumidamente, MST, é contrário aos direitos de defesa dos cidadãos que estariam, se fosse ele a mandar, à mercê dos políticos e das maiorias políticas conjunturais. Os professores e os alunos, nos casos referidos, deviam submeter-se aos desmandos dos actuais políticos e respeitar, serenamente, as suas “legítimas” decisões.
De acordo com a “teoria” de MST, após as eleições ou a escolha do governo, a nossa “obrigação” seria submetermo-nos à sua legitimidade e acolher, preferencialmente de boa cara, as suas decisões. Ou seja, o povo deveria resignar-se durante os 4 anos do mandato do governo e voltar a falar (contestar) apenas, nas próximas eleições.
MST devia saber que à questão “quem governa?” pode dar-se uma resposta similar à questão “quem exerce a ditadura?”. E a resposta quer a uma quer a outra não faz avançar a sociedade. Nem resolve qualquer problema político ou filosófico, pelo contrário, coloca-nos questões paradoxais.
Como muito bem defendeu Popper há cerca de 60 anos, a questão não é “quem governa?”, mas sim, como poderemos organizar as instituições políticas de forma a evitar que os governantes perniciosos ou incompetentes provoquem danos excessivos ?
Só há uma forma de o evitar: criar e manter instituições democráticas que equilibrem, fiscalizem e controlem o poder (governo).
E há várias instituições de controle nas democracias: o voto, o recurso, o Parlamento, os Tribunais e outros…
E, ao contrário do que defende MST, os tribunais não são um empecilho ao governo, nem um poder ilegítimo, nem devem abster-se de intervir em todo e qualquer assunto para o qual tenham competência legal. Até porque os tribunais são, também eles, instituições que se regem por leis feitas pelos políticos e se submetem, eles próprios, ao controle democrático.
Reitor
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