Sobre a decisão dos pais de Vila Nova de Famalicão de impedirem os filhos de frequentarem a disciplina de Cidadania, o António Duarte, meu vizinho do lado, diz o seguinte:
Da mesma forma, os pais não têm de decidir, particularmente, as disciplinas que devem constar do currículo escolar ou os respectivos programas. Ao industriarem os filhos para faltarem deliberadamente às aulas de uma disciplina, recusando ao mesmo tempo a realização de tarefas alternativas, sabendo que com isso, e de acordo com o que está previsto no Estatuto do Aluno aprovado no tempo de Nuno Crato, chumbam o ano, os pais estão efectivamente a pôr em causa a educação escolar dos filhos.
Acontece, caro António, que o estatuto do aluno, o tal do tempo do Crato, não é a única lei sobre educação.
Existe também uma outra lei, mais reforçada, designada Lei de Bases do Sistema Educativo que ampara bem a posição dos pais e que põe a nu a "ilegalidade" do Decreto-Lei 55/2018, o tal que cria a "disciplina" de Cidadania (coloco entre aspas porque, ao que parece, a coisa também existe no ensino secundário mas não é uma disciplina!?!? Tu que és professor deves perceber isto).
A LBSE dá abrigo à posição dos corajosos pais de Famalicão porque diz na alínea n) do art.º 7.º, relativa aos objetivos do E. Básico: "n) Proporcionar, em liberdade de consciência, a aquisição de noções de educação cívica e moral". É com base nesta alínea que os pais acham que o Estado não tem o direito de impor aos seus filhos uma disciplina que transmite noções de cidadania. Daí que aleguem objeção de conciência.
Sabes que o legislador da LBSE - Assembleia da República - não tinha os tiques da esquerda totalitária que tem o SEE Costa (que nos tem dado sobejas lições de cidadania aqui: Maria das Dores Meira – Publicações | Facebook, no debate que vai travando com a minha querida amiga ex-presidente de Câmara, Dores Meira). Que terias a dizer se este SEE Costa fosse professor de cidadania dos teus filhos? Boas lições teriam, sem dúvida.
Bem, em resumo, de acordo com a LBSE, o Estado não tem o direito de "ensinar" cidadania aos alunos do secundário e, aos do Básico, pode "ensinar" em liberdade de consciência.
Sabes que a esmagadora maioria dos professores até percebem das matérias disciplinares que aprenderam na faculdade, mas serão poucos a ter o discernimento, a sensatez e o equilíbrio psicológico e afetivo necessários a poderem falar com jovens em formação de questões polémicas no seio da própria sociedade.
Ainda que de forma um pouco esdrúxula, estes pais estão a proteger os filhos. Alguns funcionários públicos e políticos de meia-tigela estão a querer manobrar os Estado para perseguir estes pais.
REINO DE BABEL – O KEBAB DOCENTE
ResponderEliminarhttps://babelcaim.blogspot.com/2021/10/reino-de-babel-o-kebab-docente.html
Meu caro, estes pais, palavras suas, não querem que o Estado, através da escola pública, transmita aos filhos, cidadãos portugueses, noções de cidadania. Acho que está quase tudo dito.
ResponderEliminarPensam ter esse direito, como se os filhos fossem propriedade sua. Não me parece. O direito à Educação é um direito das crianças, não das famílias. Devem ser educadas, não doutrinadas, que não é de todo o objectivo das aulas de Cidadania. E sei do que falo, porque fui professor da disciplina ainda no tempo em que não se falava dela porque só existia nos cursos CEF e não era leccionada a meninos e meninas bem nascidos.
Como professor que é, gostaria de lhe pedir mais rigor nas palavras e mais respeito pela lei, mesmo quando ela não lhe agradar. Não me contestará se lhe lembrar que um bom professor - de cidadania ou não - tem de ser rigoroso nas palavras e respeitador da lei.
ResponderEliminarEstes pais têm os filhos na escola e estes têm vários professores, pelo que algumas noções de cidadania lhes hão ter sido transmitidas ao longo da escolaridade obrigatória pelos vários professores que tiveram. Portanto, o problema não deve ser aquele que você identifica.
Depois, se é verdade que os filhos não são propriedade dos pais, estão à sua responsabilidade enquanto forem menores, o que significa, que quem toma decisões por eles são os pais e não os professores ou o estado. Um bom professor nunca se deve esquecer disto: quem decide o que é melhor para as crianças são os seus pais e não os seus professores. E ao decidirem pelos filhos menores, por definição, estão a protegê-los, inclusive das investidas dos funcionários que, em nome do Estado, os querem doutrinar, ou vender as agendas sociais da moda.
Não percebo bem como é que um professor, na ânsia de defender o Estado, ou melhor as doutrinas do atual Governo, se esqueça e desvalorize LBSE.
E, já agora, se ensina ou ensinou Cidadania, pode dizer-me que que escola ou universidade a aprendeu?
Sou contra a existência da Cidadania como disciplina autónoma e já o escrevi inúmeras vezes. Os conteúdos da disciplina não são “doutrinação” nem um bicho de sete cabeças e estão praticamente todos presentes nos programas das outras disciplinas. No meu caso, tanto ensino a organização do Estado que consta na Constituição, o que são os direitos humanos, o racismo ou a emancipação feminina numa aula de História como numa de Cidadania. Prefiro fazê-lo na aula de História, porque consigo uma abordagem mais estruturada, compreensiva e interligada com outras matérias. Contudo, sendo esta uma disciplina curricular, é obrigatória como as outras, não competindo aos pais definir para os filhos um currículo talhado à medida dos seus preconceitos.
ResponderEliminarLamentavelmente, e com o patrocínio do membro destacado de um partido de extrema-direita, este pai quis transformar o caso numa batalha judicial, fazendo uma interpretação a meu ver incorrecta e abusiva da lei. Mas essa parte não vou discutir, deixo a querela jurídica aos entendidos e fico a aguardar a decisão dos tribunais.
Mesmo não sendo jurista, de uma coisa estou seguro: a responsabilidade dos pais na educação dos filhos não lhes dá carta branca para fazer o que entendem. A “consciência” dos pais não está acima da lei, ao ponto de instruírem os filhos a incumprir o dever de assiduidade a que o estão obrigados. Aparecem-nos na escola crianças com sentimentos racistas e xenófobos ou rapazes que não sabem respeitar as raparigas, fruto da educação que tiveram em casa. O que fazer? Aceitar, porque não podemos interferir com a educação familiar e com a “consciência” de quem assim educa os filhos? E quando se notam indícios de que uma criança é abusada ou negligenciada pela própria família? Também deixamos andar, porque isso não é da nossa responsabilidade e não nos podemos interferir com a autoridade paternal? Como pai que também sou, nunca pretendi este poder absoluto para decidir a educação dos meus filhos ao ponto de os mandar faltar a aulas porque não concordo com um ou outro ponto do programa. E mesmo que algum professor lhes ensinasse algo com que não concordo, nunca me passaria pela cabeça censurar o professor ou a disciplina.
O confronto com ideias ou formas de pensar diferentes das nossas ou dos nossos familiares também faz parte da educação. Como professor, e se quer a minha opinião sincera, acho ridícula a ideia de que miúdos inteligentes, “alunos de 5” como foi dito nas notícias, saiam prejudicados pelo que possam aprender numa aula semanal de 45 minutos.
Ao contrário do que afirma, há conteúdos da Cidadania que são pura doutrinação, como por exemplo a educação sexual e a ideologia de género (não importa o sexo com que se nasce, mas sim o género com que se sente).
ResponderEliminarEste pai não quis transformar o caso numa batalha judicial, como afirma erradamente. O pai recorreu aos tribunais para se defender do Estado, ou melhor de uma governante radical e de extrema esquerda.
O racismo, a xenofobia, a falta de respeito, os abusos, a negligência são crimes e nada têm a ver com o assunto que estamos a discutir. É "fogo de artifício" que lança para desviarmos o olhar da questão: este governo de esquerda, apoiado por partidos de ideologia radical, quer que as escolas imponham aos portugueses menores de idade uma agenda social ideológica, não consensual socialmente e contrária à LBSE.